Guia da Ação Revisional
Tudo o que você precisa saber sobre ações revisionais de contratos financeiros. Entenda seus direitos e como reduzir juros abusivos.
O que é uma Ação Revisional?
A ação revisional de contrato é um instrumento jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil que permite ao consumidor questionar judicialmente cláusulas abusivas em contratos de financiamento, empréstimos e outros produtos financeiros.
O objetivo principal é revisar e reduzir juros, tarifas e encargos cobrados de forma indevida ou abusiva pelas instituições financeiras, garantindo que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente.
Base Legal
- Art. 6, V do CDC: Direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
- Art. 51 do CDC: Nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo.
- Súmula 297 do STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras.
- Art. 421 do CC: Função social do contrato e boa-fé objetiva.
Quando Cabe uma Ação Revisional?
Etapas do Processo Revisional
1. Análise Contratual
Nossos especialistas analisam minuciosamente todas as cláusulas do seu contrato, identificando irregularidades, cobranças indevidas e taxas abusivas.
2. Perícia Contábil
Realizamos cálculos detalhados comparando o que foi cobrado com o que deveria ter sido cobrado, quantificando os valores pagos indevidamente.
3. Propositura da Ação
Com base na análise e nos cálculos, ingressamos com a ação revisional no foro competente, com pedidos de tutela antecipada para redução imediata das parcelas.
4. Tutela Antecipada
O juiz pode conceder tutela antecipada determinando a redução imediata das parcelas e a manutenção do contrato, mesmo antes da sentença final.
5. Sentença e Resultado
Após instrução processual e perícia judicial, o juiz profere sentença determinando o recálculo do contrato e a devolução de valores pagos a mais.
Nossos Serviços de Revisional
Escolha o tipo de contrato que deseja revisar.